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Leis muncipais

Aqui você encontra as Leis dos Municípios brasileiros. Legislação Consolidada e Compilada. São mais de 3 milhões de leis disponibilizadas.



Decreto 094

Estatuto

Lei 1659

Lei orgânica

Plano diretor

Regimento interno

Licitações e compras

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DATA DESCRIÇÃO EDITAL
30/09/2021PROGRAMA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - PRODESU - ATA CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021Download
02/09/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 005/2021 - DMAEDownload
02/09/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 047/2021Download
02/09/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 046/2021Download
30/08/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 045/2021Download
18/08/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 044/2021Download
17/08/2021AVISO DE REDESIGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PP 043/2021Download
13/08/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 042/2021Download
12/08/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 041/2021Download
11/08/2021AVISO REDESIGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PP 038/2021Download
06/08/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 040/2021Download
05/08/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 039/2021Download
27/07/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 038/2021Download
20/07/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 037/2021Download
12/07/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 036/2021Download
06/07/2021AVISO SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL PP 031/2021Download
29/06/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 033/2021Download
24/06/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 032/2021Download
23/06/2021AVISO DE SUSPENSÃO PP 029/2021Download
10/06/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 004/2021 - DMAEDownload
20/05/2021AVISO DE CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021Download
18/05/2021AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL PP 023/2021Download
29/04/2021AVISO PREGÃO ELETRONICO PP 002/2021Download
26/04/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 022/2021Download
22/04/2021AVISO REDESIGNAÇÃO CHAMADA PUBLICA 001/2021Download
20/04/2021AVISO PREGÃO ELETRONICO PP 001/2021Download
13/04/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 021/2021Download
12/04/2021AVISO REDESIGNAÇÃO PP 020/2021Download
12/04/2021AVISO DE REDESEGNIÇÃO PP 021/2021Download
08/04/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 020/2021Download
07/04/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 019/2021Download
06/04/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL 018/2021Download
05/04/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 017/2021Download
29/03/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL 016/2021 - RESPOSTADownload
25/03/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 016/2021 - REPUBLICAÇÃODownload
25/03/2021DMAE - AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 003/2021Download
22/03/2021AVISO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - RELAÇÃO SUBCOMISSÃO TÉCNICA CONCORRÊNCIA 001/2021Download
22/03/2021AVISO REDESIGNAÇÃO SEÇÃO PUBLICA PP 009/2021 - CONCORRÊNCIA PUBLICA 001/2021Download
25/02/2021AVISO DE REDESIGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PP 007/2021Download
23/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 013/2021Download
22/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 012/2021Download
18/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 011/2021Download
18/02/2021AVISO DECISÃO ADMINISTRATIVA PREGÃO PP 005/2021Download
17/02/2021AVISO SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL 005/2021Download
17/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 010/2021Download
17/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 010/2021Download
12/02/2021AVISO DE SUSPENSÃO PREGAO PRESENCIAL PP 007/2021Download
10/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 009/2021Download
10/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP Nº 009/2021Download
09/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 008/2021Download
09/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP Nº 008/2021Download
04/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 007/2021Download
04/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP Nº 007/2021Download
04/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP Nº 001/2021 - DMAEDownload
04/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP Nº 002/2021 - DMAEDownload
03/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 006/2021Download
03/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP Nº 006/2021Download
01/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 005/2021Download
01/02/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 004/2021Download
26/01/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 003/2021Download
25/01/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL 002/2021Download
22/01/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 042/2020 - REPUBLICAÇÃODownload
08/01/2021AVISO PREGÃO PRESENCIAL PP 001/2021Download
23/04/2019SICP - Sistema de Cotação de PreçosDownload
Repasse do 3º setor

Acompanhamento Lei Federal 13019/2014
Repasse Terceiro Setor-2017



DATA DESCRIÇÃO EDITAL
27/08/2021TERMO DE FOMENTO N° 002/2021 - APANP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAISDownload
01/07/20218° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2017Download
22/04/20217º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2017 - CRECHE STELLA MARISDownload
06/04/20214º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019 - CONSEPDownload
18/02/2021TERMO DE FOMENTO Nº 001/2021 - CASA DE HOSPEDAGEM BETESDADownload
17/02/2021TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2019 - CONSEPDownload
29/12/20202º TERMO ADITIVO COLABORAÇÃO 001/2019 - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE NOVA PONTE - CODownload
29/12/20206º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2017 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DDownload
29/12/20204º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2017 - LAR DOS IDOSOS PADRE PANFÍLIODownload
29/12/20206º TERMO ADITIVO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2017 - CRECHE STELLA MARISDownload
12/02/20205º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2017 - APAEDownload
07/02/20205º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2017 CRECHE STELLA MARISDownload
23/12/20191º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2019 CONSEPDownload
23/12/20191º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2019 CASA HOSPEDAGEM BETESDADownload
19/12/20194º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 003/2017 - CRECHE STELLA MARISDownload
19/12/20194º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2017 - APAEDownload
19/12/20193º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2017 LAR DOS IDOSOSDownload
13/12/2019TERMO DE COLABORAÇÃO CONSEPDownload
13/12/2019PLANO DE TRABALHO CONSEPDownload
12/12/2019EXTRATO DE JUSTIFICATIVA - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2019 - CONSEPDownload
28/11/2019TERMO DE FOMENTO BETESDADownload
27/11/2019PLANO DE TRABALHO BETESDADownload
27/11/2019EXTRATO DE JUSTIFICATIVADownload
31/12/2018TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 03/2017 - CRECHE STELLA MARISDownload
31/12/2018SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 01/2017 - LAR DOS IDOSOSDownload
31/12/2018SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 01/2017 - APAEDownload
09/02/2018EXTRATO DE APROVACAO DE PRESTACAO DE CONTAS CRECHE STELLA MARIS 2017Download
09/02/2018EXTRATO DE APROVACAO DE PRESTACAO DE CONTAS LAR DOS IDOSOS 2017Download
29/12/2017PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 01/2017 - APAEDownload
29/12/2017PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 02/2017 - LAR DOS IDOSOSDownload
26/12/2017SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 03/2017 - CRECHE STELLA MARISDownload
26/12/2017PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORACAO 03/2017 - CRECHE STELLA MARISDownload
22/03/2017EXTRATO TERMO DE COLABORACAO LAR DOS IDOSOSDownload
22/03/2017EXTRATO TERMO DE COLABORACAO CRECHE STELLA MARISDownload
22/03/2017EXTRATO TERMO DE COLABORACAO APAEDownload
16/03/2017JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE LAR DOS IDOSOSDownload
16/03/2017JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE CRECHE STELLA MARISDownload
16/03/2017JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE APAEDownload
15/03/2017PLANO DE TRABALHO APAEDownload
15/03/2017PLANO DE TRABALHO LAR DOS IDOSOSDownload
15/02/2017EXTRATO DE APROVACAO DE PRESTACAO DE CONTAS APAE 2017Download
15/02/2017PLANO DE TRABALHO CRECHE STELLA MARISDownload
Vigilância sanitária
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